Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais

Data de Emissão / Revisão - Nº da revisão: 01/10/2021 - Revisão 02

Responsável pela elaboração: Área Governança - LGPD

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD

CLÁUSULA PRIMEIRA: DADOS PESSOAIS

O Titular autoriza a Controladora a realizar o tratamento, ou seja, ao utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda:

• Nome completo;
• Data de nascimento;
• Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
• Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• Número e imagem do Título de Eleitor;
• Número e imagem do Certificado de Reservista;
• Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (quando necessário para a função contratada);
• Número e Imagem do cartão de vale transporte (quando utilizado pelo empregado);
• Número e imagem do Programa de Integração Social (PIS);
• CTPS física e/ou digital;
• Fotografia 3×4;
• Imagem da Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;
• Imagem do Diploma de _________ (Nível de instrução ou escolaridade);
• Endereço completo;
• Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
• Banco, agência e número de contas bancárias;
• Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Controladora;
• Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador;
• Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos, Carteira de vacinação dos menores de 7 anos, e atestado de matrícula e frequência escolar semestral dos maiores de 4 anos;

CLÁUSULA SEGUNDA: FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS

O Titular autoriza que a Controladora utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes finalidades:

• Permitir que a Controladora identifique e entre em contato com o titular, em razão do contrato de uso da conta digital;
• Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação;
• Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
• Quando necessário para a executar um contrato, no qual seja parte o titular;
• A pedido do titular dos dados;
• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
• Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
• Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
• Permitir que a Controladora utilize esses dados para a contratação e prestação de serviços diversos dos inicialmente ajustados, desde que o Titular também demonstre interesse em contratar novos serviços.

Parágrafo Primeiro: Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de consentimento para este fim (§ 6° do artigo 8° e § 2° do artigo 9° da Lei n° 13.709/2018).

Parágrafo Segundo: Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a Controladora deverá comunicar o Titular, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na cláusula sexta.

CLÁUSULA TERCEIRA: COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

CLÁUSULA QUARTA: RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DOS DADOS

A Controladora se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.

CLÁUSULA QUINTA: TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

À Controladora, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

CLÁUSULA SEXTA: DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.

O Titular fica ciente de que a Controladora poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:

• Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação;
• Para procedimentos de admissão e execução do contrato de trabalho, inclusive após seu término;
• Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
• Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
• Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

CLÁUSULA SÉTIMA: TEMPO DE PERMANÊNCIA DOS DADOS RECOLHIDOS

O titular fica ciente de que a Controladora deverá permanecer com os seus dados pelo período mínimo de guarda de documentos, bem como os relacionados à segurança e saúde no trabalho, mesmo após o encerramento do vínculo empregatício.

CLÁUSULA OITAVA: VAZAMENTO DE DADOS OU ACESSOS NÃO AUTORIZADOS - PENALIDADES

As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a Controladora tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018:

Cidade, dia, mês e ano.